CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:04 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 383, DE 05/07/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V E DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 202/01 QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - COMALES- DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 448, de 10.08.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 448, DE 10/08/2006
CRIA NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - COMALES, REVOGA O DECRETO Nº 202/2001, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 383/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.142, DE 01/09/2000
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 19/01/2001
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E V DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.142 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (COMALES).

DECRETO MUNICIPAL Nº 202, DE 07/02/2001
APROVA O REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 448, de 10.08.2006)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMALES criado pela Lei Municipal nº 1.142/2000 de 1º de setembro de 2000, Lei Municipal nº 1.159/2001 que altera a redação dos incisos II e V do art. 3º da Lei Municipal que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar(COMALES), de 19 de janeiro de 2001.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 07 de fevereiro de 2001.

DARY HOFF
PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ ROQUE ARENHART
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada no dia 07/02/2001 no painel de avisos desta Prefeitura.




CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
COMALES - PORTÃO - RS.
REGIMENTO INTERNO

Art. 1º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar(COMALES) de Portão, criado pela Lei Municipal nº 1.142/2000 de 01 de setembro de 2000, é órgão consultivo e de assessoramento ao Executivo, nas questões relativas à Municipalização e à operacionalidade da merenda escolar.
   Parágrao único. O COMALES atuará sempre que julgar conveniente ou quando for solicitado sua ação, da forma mais abrangente possível, com a vinculação à estrutura do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º O COMALES tem como objetivo:
   I - promover, planejar e coordenar as atividades relativas à merenda escolar, no Município em colaboração com o Poder Executivo;
   II - acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
   III - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
   IV - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da lei;
   V - participar na elaboração, juntamente com nutricionistas capacitados, dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares da região;
   VI - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, municipais e com entidades privadas, nacionais ou internacionais, quanto a informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades voltadas à merendas escolar;
   VII - sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, visando a integração de programas a serem desenvolvidos por essas entidades, no Município, com vista ao aperfeiçoamento do Programa Municipal da Alimentação Escolar;
   VIII - submeter ao Executivo, para aprovação, o Programa Municipal da Alimentação Escolar, elaborado pelo COMALES.

Art. 3º O COMALES é um Conselho composto por 07(sete) membros:
   I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
   II - 01 (um) representante do Poder Legislativo, que não poderá ser Vereador, indicado pela Mesa Diretora da Câmara;
   III - 02 (dois) representantes dos professores da rede municipal de ensino, indicados pelo respectivo órgão de classe ou, na falta deste, em Assembléia Geral da categoria;
   IV - 02 (dois) representantes de pais e alunos, sendo um indicado pelo Conselho Escolar e outro pela Associação de Pais e Mestres;
   V - 01 (um) representante do Lions.
   § 1º Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria representada.
   § 2º A indicação para o cargo de Presidente do COMALES será de livre escolha do Prefeito, sendo que o preenchimento dos demais cargos será realizado através de eleição entre os membros do Conselho.
   § 3º Os membros do COMALES terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
   § 4º O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevantes serviços ao Município.

Art. 4º Ao Presidente compete convocar e presidir as reuniões ordinárias do COMALES, agir de modo a permitir seu normal funcionamento, representá-lo ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente .

Art. 5º O plenário se compõe dos 07 (sete) membros do Conselho.

Art. 6º Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente quando necessário e, em caso de vacância do cargo da Presidência até o Senhor Prefeito nomear o novo Presidente, num prazo máximo de trinta dias a contar da vacância.

Art. 7º Ao Secretário compete executar os trabalhos de organização e controle da secretaria e administração do COMALES, assim como lavrar as atas das reuniões.

Art. 8º Ao 2º secretário cabe substituir o secretário quando necessário.

Art. 9º O COMALES realizará ordinariamente uma reunião bimestral e extraordinariamente tantas quantas necessárias.
   § 1º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente. Na convocação constará dia, hora e local em que acontecerá a reunião.
   § 2º Das reuniões serão lavradas atas pelo secretário. Na reunião seguinte este fará sua leitura para complementações e/ou correções e aprovação.

Art. 10. As deliberações de plenário serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes.
   § 1º Em caso de empate de votos caberá ao Presidente o voto de qualidade para desempate.

Art. 11. O conselheiro do COMALES, candidato a cargo eletivo nas esferas federal, estadual e municipal deverá obrigatoriamente, licenciar-se de sua representação no órgão, no espaço de tempo previsto na legislação eleitoral.

Art. 12. Perderá o mandato o conselheiro que faltar sem justo motivo, três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, no período de um ano, deverá ser substituído, na forma regimental.
   Parágrafo único. O Presidente deverá controlar os índices de presença dos conselheiros, comunicando aos órgãos ou entidades através de ofício As ausências não justificadas de seus representantes.

Art. 13. Este Regimento poderá ser alterado por aprovação no mínimo 2/3 dos conselheiros, sobre proposta apresentada por escrito em reunião anterior a da aprovação.

Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação e execução deste Regimento serão resolvidos pelo plenário.

Art. 15. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Prefeito Municipal.

Portão, 17 de novembro de 2000.



Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®