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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 121, DE 28/07/1998
REGULAMENTA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE ESTÁGIO, VALOR DA BOLSA - AUXÍLIO, CARGA HORÁRIA, INTERVALO E DEMAIS ATRIBUIÇÕES DO ESTAGIÁRIO NO DESEMPENHO DE SEU ESTÁGIO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 203, DE 05/03/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO NÚMERO 121/98 QUE REGULAMENTA O ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Considerando que o Decreto Lei nº 121/98, que regulamenta o estágio na esfera municipal, necessita de algumas alterações com vistas a adequar-se relativamente ao pagamento dos estagiários e que para tanto o art. 4º do referido Decreto necessita ser revisado e alterado possibilitando a Prefeitura efetuar o pagamento dos estagiários dentro do permissivo legal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 4º do Decreto nº 121/98 que passará a ter a seguinte redação:
"O valor da bolsa-auxílio será de R$ 150,00 (cento e cinquenta Reais), por cada turno de trabalho. Os turnos de trabalho serão estabelecidos pela Prefeitura Municipal. Para o recebimento do valor da Bolsa-auxílio, o estagiário deverá cumprir o horário determinado para cada turno. Em caso do horário estabelecido for o de 4 (quatro horas) ininterruptas, o estagiário receberá o valor de 1 (uma) bolsa auxílio.
Parágrafo único. O estagiário que desempenhar funções em 2 (dois) turnos deverá respeitar um intervalo de 1 ( uma ) hora entre as jornadas."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto terá efeito retroativo e entrará em vigor na data de 1º de fevereiro de 2001.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de março de 2001.

DARY HOFF
PREFEITO MUNICIPAL

JOSÉ ROQUE ARENHART
SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada no dia 05/03/2001 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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