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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 22/12/2000
ORÇA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 204, DE 09/03/2001
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.154/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.154, de 22 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de 150,000,00 (cento e cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
634-3.2.3.1 - Sec. Saúde e Meio Ambiente ............. R$ 35.000,00
573-3.1.1.3- Sec.Educ.e Cultura ............. R$ 80.000,00
604-3.1..1.3- Sec.Saúde e Meio Ambiente ............. R$ 35.000,00
R$ 150.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
325-3.1.1.3 - Secretaria de Administração ............. R$ 35.000,00
579-3.1.1.3 - Secretaria de Educação e Cultura ............. R$ 80.000,00
635-3.1.3.2-S ec. Saúde e Meio Ambiente ............. R$ 35.000,00
R$ 150.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de março de 2001.

ARY HOF
Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada no dia 09/03/2001 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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