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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 216, DE 02/01/1992
REGULAMENTA O SISTEMA DE VALE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 170, DE 04 DE JULHO DE 1990. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 639, de 31.08.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 639, DE 31/08/2010
REGULAMENTA LEI MUNICIPAL Nº 2.099, QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, COM A REVOGAÇÃO DO DECRETO 216/1992.

DECRETO MUNICIPAL Nº 207, DE 30/03/2001
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º ALÍNEA " A" DO ART. 1º DO DECRETO Nº 216/92, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE VALE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 639, de 31.08.2010)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 2º alínea "a" do art.1º do Decreto nº 216/92, que regulamenta o Vale Transporte do Município de Portão, "que passa a ter a seguinte redação":
   a) Funcionário ou empregado a disposição de órgãos estranhos ao Município, quando não remunerados pelo Município;

Art. º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de março de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.
Data supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada no dia 30/03/2001 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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