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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 22/12/2000
ORÇA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 208, DE 02/04/2001
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 72.140,62 (SETENTA E DOIS MIL,CENTO E QUARENTA REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.154/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.154, de 22 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 72.140,62 (setenta e dois e mil, cento e quarenta reais e sessenta e dois centavos) na seguinte dotação orçamentária:
637- 3.2.3.1 - Secretaria Municipal de Saúde........................................... R$ 24.000,00
526-3.1.3.2-3- Outros Serv. Encargos - Transporte Escolar..................... R$ 1.140,62
751-4.1.2.0 - Equipamento e Mat.Permanente......................................... R$ 3.000,00
954-3.1.3.2 - Sec. de Ação Social............................................................ R$ 3.000,00
811-2.0.4.3 - Pasep................................................................................... R$ 1.000,00
534 - INSS.................................................................................... R$ 5.000,00
637-3.2.3.1 - Fundo Municipal de Saúde................................................... R$ 35.000,00
.......................................................................................................... R$ 72.140,62
Art. 2º Servirá de recurso para as despesas acima previstas a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
325-3.1.13 - Sec. Administração e Planejamento....................................... R$ 7.140,62
635-3.1.3.2- Sec.Saúde e Meio Ambiente.................................................. R$ 59.000,00
725-4.1.1.0 - Sec. de Obras e Viação............................................................ R$ 3.000,00
961-4.1.1.0 - Sec. de Ação Social.................................................................. R$ 3.000,00
.......................................................................................................... R$ 72.140,62
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de abril de 2001

DARY HOFF
Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.
Data supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada no dia 09/03/2001 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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