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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 22/12/2000
ORÇA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 209, DE 02/05/2001
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.154/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.154, de 22 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de 130,000,00 (cento e Trinta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
811-2.0.4.3.- Pasep. Serv.Educação................................... R$ 30.000,00
631-4.1.2.0- Equipamento e Mat. Permanente................... R$ 21.000,00
621-4.l..1.0- Const. Inst.Const. Usina lixo........................... R$ 20.000,00
954-3.1.3.2 - Sec. Ação Social .............................................. R$ 28.000,00
962-3.1.1.1- Ação Social Condica........................................ R$ 31.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
338-3.2.2.1 - Secretaria de Educ.Cult.Desporto....................... R$ 40.000,00
539-3.2.2.2 - Secretaria de Educ. Cult Desporto.................... R$ 90.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de maio de 2001

DARY HOFF
Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.
Data supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada no dia 02/05/2001 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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