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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 22/12/2000
ORÇA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 212, DE 01/06/2001
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 293.830,14 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL,OITOCENTOS E TRINTA REAIS E QUATORZE CENTAVOS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.154/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.154, de 22 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de 293.830,14 (duzentos e noventa e três mil, oitocentos e trinta reais e quatorze centavos) nas seguintes dotações orçamentária:
303-3.1.2.0 - Secretaria de Admin.Planejamento..................... R$ 10.000,00
526-3.1.3.2 - Secretaria de Educação.e Cultura........................ R$ 1.830,14
534- 3.1.1.3 - Secretaria de Educação e Cultura....................... R$ 25.000,00
637- 3.2.3.1 - Secretaria de Saúde e M. Ambiente.................... R$ 38.000,00
701- 4.1.2.0 - Secretaria de Obras e Viação.............................. R$ 3.000,00
726- 4.1.1.0 - Secretaria de Obras e Viação.............................. R$ 200.000,00
751- 4.1.2.0 - Secretaria de Obras e Viação............................... R$ 8.000,00
.............................................................. R$ 293.830,14
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista as reduções parciais das seguintes dotações orçamentárias :
304-3.1.3.2 - Secretaria de Admin. Planejamento.................. R$ 50.000,00
538-3.2.2.1 - Secretaria de Educação e Cultura.................. R$ 125.000,00
539-3.2.2.2 - Secretaria de Educação e Cultura................... R$ 118.830,14
Total ............. R$ 293.830,14
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de junho de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.
Data supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada no dia 01/06/2001 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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