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DECRETO MUNICIPAL Nº 217, DE 28/09/2001
AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO CHEFE DE EQUIPE DE PLANEJAMENTO, EM CASOS DE IMPEDIMENTO, PELO ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a substituição do Chefe de Equipe de Planejamento, em caso de impedimento, pelo Assessor de Planejamento.
   Parágrafo único. Cabe ao Assessor de Planejamento a emissão de laudos e pareceres, certidões e aprovação de projetos, dentre outros.

Art. 2º Compete exclusivamente ao Assessor de Planejamento, a aprovação e recebimento de projetos de loteamento, de acordo com a legislação aplicável.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de setembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrada no Livro nº 21 e Publicada no dia 28/09/2001 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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