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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 29/10/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 220, DE 29/10/2001
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1.224, de 29 de outubro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Especial no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: .
326-3.1.1.1. - Sec. de Adm. e Planejamento- Regime Própria R$ 40.000,00
Art. 2ºServirá de cobertura para a despesa acima prevista as redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
305-3.1.1.1 - Sec. de Adm.e Planejamento R$ 40.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de outubro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e publique-se.
Data supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada no dia 29/10/2001 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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