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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 22/12/2000
ORÇA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 227, DE 05/12/2001
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 11.469,00, (ONZE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS), AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.154/2000.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.154/2000.
DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 11.469,00 (onze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
326- 3.1.1.1- Pessoal Civil ........................ R$ 20,00
643-3.1.2.0 - Sec.Saúde e M.Ambiente ........................ R$ 2.460,00
506-3.1.2.0 - Sec.Educ.Cultura e Desporto ........................ R$ 500,00
723-3.1.2.0 - Sec. de Obras e Viação ........................ R$ 1.600,00
803-3.1.1.3 - Encargos Gerais do Município ........................ R$ 5.115,00
534-3.1.1.3 - Sec.Educ.Cultura e Desporto ........................ R$ 1.774,00
TOTAL ........................... R$ 11.469,00
Art. 2º Servirá de recursos para as despesas acima previstas a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
622-4.1.2.0 - Sec. da Saúde e M. Ambiente ................ R$ 11.469,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão ( RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada no dia 05/12/2001 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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