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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 28/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 86.150,00 (OITENTAE SEIS MIL, E CENTO E CINQUENTA REAIS). (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 229, DE 28/12/2001
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 86.150,00 (OITENTA E SEIS MIL, E CENTO E CINQÜENTA RE.AIS), PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.255/2001.

(vigência esgotada)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 1.255/2001

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 86.150,00 (oitenta e seis mil e cento e cinqüenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
702.3111 Sec. de Obras ............. R$ 7.400,00
952.3111 Sec. de Ação Social ............. R$ 4.100,00
623.3111 Sec. da Saúde ............. R$ 675,00
707.3111 Sec. de Obras ............. R$ 3.100,00
402.3111 Sec. da Fazenda ............. R$ 4.400,00
508.3111 Sec.de Educ.Cultura ............. R$ 3.500,00
302.3111 Sec.de Administ. R$ 4.500,00
722.3111 Sec.de Obras ............. R$ 3.900,00
603.3111 Sec.da Saúde ............. R$ 2.500,00
543.3111 Sec.de Educ.Cultura ............. R$ 20.000,00
....................................... R$ 7.000,00
326.3111 Sec.de Administ.
604.3113 Sec.Saúde M.Amb. R$ 1.225,00
802.4354 Encargos G.Munic. R$ 16.300,00
....................................... R$ 7.550,00
809 Encargos G.Munic.
TOTAL ............. R$ 86.150,00
Art. 2º Servirá de recursos para as despesas acima previstas, as reduções parciais das seguintes dotações orçamentárias:
538.3111 Sec.de Educ.Cultura ............. R$ 54.075,00
622.4120 Sec. da Saúde e M.Amb. R$ 32.075,00
TOTAL ............. R$ 86.150,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão ( RS ), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrada no Livro nº 21 e Publicada no dia 28/12/2001 no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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