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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.156, DE 05/01/2001
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO.

(Revogada tacitamente de acordo com o art. 5º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)



DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a Lei Municipal nº 426, de 26 de novembro de 1992, em seu Anexo II, Tabela de Cargos em Comissão, modificando a denominação do Cargo de "Procurador Geral do Município" para "Procurador do Município".
   Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais atribuições e referências relativas ao cargo acima aludido.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de Janeiro de 2001.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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