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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 06/01/2009
CRIA CARGOS DE ASSESSOR DOS VEREADORES, ALTERA COEFICIENTE DE VENCIMENTOS, EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 15/01/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE DA MESA CC2, DA CÂMARA DE PORTÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.016, de 06.01.2009)

Dary Hoff, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado na Câmara Municipal de Portão, o Cargo em Comissão de ASSISTENTE DE MESA, CC2.

Art. 2º As atribuições e as especificações do Cargo em Comissão ora criado são as seguintes:
   I - Cargo: Assistente da Mesa, CC2
   II - Condições de trabalho:
      a) - Horário: a disposição da Mesa
      b) - Outras: o exercício da função poderá exigir a prestação de serviços a noite, sábados, domingos e feriados.
   III - Requisitos para provimento:
      a) - Idade: a partir de 18 anos
      b) - Instrução: 1º Grau Completo
   IV - Recrutamento: Indicação pela Mesa da Câmara
   V - Atribuições:
- ocupar dos serviços de cópia xerográficas, certificando em registro específico, o número de cópias;
- executar outros serviços relacionados com suas funções, quando determinado pelo Presidente e/ou Secretário Executivo;
- cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
- redigir quaisquer proposições solicitados pelos Vereadores, inclusive operar no microcomputador.
- representar a Mesa quando solicitado;
- estar presente às reuniões da Câmara Municipal e da Comissão Geral de Pareceres;
- elaborar o relatório anual dos trabalhos desenvolvidos pela Mesa;
- receber a pauta da Ordem do Dia, providenciar as cópias e distribuí-las aos respectivos Vereadores da Câmara Municipal;
- organizar e manter atualizado o arquivamento de toda a correspondência recebida e expedida pelos Vereadores.
- haster as bandeiras quando solicitado;
- atender as chamadas telefônicas, anotando os recados, se for o caso.
- dirigir o automóvel da Câmara, quando solicitado pelo Presidente ou Secretário Executivo;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pela Mesa e pelo Secretário Executivo.
   VI - Coeficiente de vencimento: 2,19

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PORTÃO (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de janeiro 2001.

Dary Hoff
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

José Roque Arenhart
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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