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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.160, DE 19/01/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PROFESSORES, SERVIÇAIS E SUPERVISORES EDUCACIONAIS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, até o dia 20 de dezembro de 2001, os seguintes profissionais para a secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:

Número de Vagas
Denominação
Carga Horária Semanal
16
Professor de Educação Infantil
20 horas
40
Professor de 1ª a 4ª série
20 horas
08
Professor de Ciências
20 horas
05
Professor de Educação Artística
20 horas
08
Professor de Educação Física
20 horas
05
Professor de Geografia
20 horas
06
Professor de História
20 horas
07
Professor de Matemática
20 horas
13
Professor de Português
20 horas
15
Serviçal
44 horas
07
Supervisor Educacional
20 horas

   Parágrafo único. A remuneração para os cargos acima é a prevista em Lei Municipal já em vigor.

Art. 2º Os contratos emergenciais previstos no art. 1º serão regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.

Art. 3º Servirão para o atendimento as despesas previstas nos artigos anteriores, dotação orçamentária própria de pessoal, classificadas sob as seguintes rubricas orçamentárias:

Dotação
Secretaria Municipal
Setor
2.013 - 3.1.1.1
Educação, Cultura e Desporto  
2.014 - 3.1.1.1
Educação, Cultura e Desporto Ensino Pré Escolar
2.016 - 3.1.1.1
Educação, Cultura e Desporto Ensino Regular
2.020 - 3.1.1.1
Educação, Cultura e Desporto Educação de Jovens e Adultos
2.021 - 3.1.1.1
Educação, Cultura e Desporto Educação Infantil
2.024 - 3.1.1.1
Educação, Cultura e Desporto Ensino Regular - FUNDEF

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de janeiro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal da Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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