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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.162, DE 21/02/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE OFICINA MECÂNICA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, Anexo II, um, da Lei Municipal nº 426/92, para atuar junto a Secretaria Municipal de Obras e Viação o Cargo em Comissão de CHEFE DE OFICINA MECÂNICA, CC2, coeficiente de vencimento 2,19 (dois vírgula dezenove).

Art. 2º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária: 702 -3111 - Secretaria Municipal de Obras e Viação.

Art. 3º As atribuições do Cargo serão as seguintes:
   Atuar como Mecânico no conserto de Máquinas Pesadas em Geral, Máquinas Rodoviárias e Agrícolas, Caminhões, Automóveis e demais veículos em geral, bem como em situações em que necessária à intervenção de serviços de mecânico.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de fevereiro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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