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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 30/03/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.163/2001 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL AUXILIARES DE ENFERMAGEM.

LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 21/02/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL TRÊS AUXILIARES DE ENFERMAGEM PARA ATUAREM EM POSTOS DE SAÚDE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.172/2001)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL TRÊS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA ATUAREM EM POSTOS DE SAÚDE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (redação original)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, três auxiliares de enfermagem para prestarem serviços junto aos postos de saúde. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.172, de 30.03.2001)
   Parágrafo único. A remuneração é a prevista em Lei Municipal já em vigor.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, três Auxiliares de Enfermagem e um Técnico em Enfermagem para prestarem serviços junto aos postos de saúde. (redação original)
Art. 2º Os contratos emergenciais previstos no art. 1º serão de natureza administrativa com a inscrição em sistema oficial de previdência social (INSS).

Art. 3º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária: 2027-3111 - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 4º As contratações previstas no art. 1º terão vigência até 31 de dezembro de 2001.

Art. 5º Estas contratações amparam-se na Lei Municipal nº 804/96 e alterações posteriores.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de fevereiro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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