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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 02/03/2001
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UMA SERVIÇAL, PARA A CÂMARA DE MUNICIPAL DE PORTÃO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam Legislativo Municipal de Portão, autorizado a contratar, em caráter emergencial, até o dia 30/09/2001, uma serviçal, para a Câmara Municipal de Portão, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 2º A remuneração e as atribuições para o cargo acima previsto, é constante no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º O contratado emergencial previsto no art. 1º será regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária para o Regime Federal de Previdência Social, conforme legislação vigente.

Art. 4º Servirá de recursos para o atendimento das despesas previstas nos artigos anteriores, dotação orçamentária própria de pessoal civil, da Câmara Municipal de Portão.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de março de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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