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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.163, DE 21/02/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL TRÊS AUXILIARES DE ENFERMAGEM PARA ATUAREM EM POSTOS DE SAÚDE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.172/2001)

LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 30/03/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.163/2001 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL AUXILIARES DE ENFERMAGEM.

DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.163/2001, excluindo-se do referido texto legal a contratação de Um técnico em Enfermagem razão pela qual a partir da presente alteração, passará à vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, três auxiliares de enfermagem para prestarem serviços junto aos postos de saúde".
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da referida Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de março de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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