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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 05/12/2006
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.350, de 27.08.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 1.174, DE 06/04/2001
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE.

(Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente: (NR LM 1.759/2006)
   I - um Encarregado dos Postos de Saúde do Município, símbolo CC-1, coeficiente 1,83;
   II - um Encarregado de Recepção e Agendamento de Consultas, símbolo CC-1, coeficiente 1,83.

Art. 2º O cargo de Encarregado dos Postos de Saúde do Município terá as seguintes atribuições:
   I - controlar as necessidades de pessoal, visando otimizar o atendimento ao público;
   II - controlar as necessidades de material de uso imediato, principalmente para atendimento ambulatorial;
   III - reportar-se à chefia imediata, comunicando as providências necessárias à regularização dos serviços dos Postos;
   IV - outras atividades afins, determinadas pela chefia imediata.

Art. 3º O cargo de Encarregado de Recepção e Agendamento de Consultas terá as seguintes atribuições:
   I - atendimento aos usuários, prestando as informações solicitadas:
   II - implementar o agendamento de consultas ou outros atendimentos, conforme instruções da chefia imediata;
   III - outras atividades afins, determinadas por sua chefia imediata.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por contas da seguinte dotação orçamentária:

2.027 Secretaria Municipal da Saúde 3.1.1.1 Pessoal Civil

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de abril de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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