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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 211, DE 22/05/2001
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 377, de 07.06.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 377, DE 07/06/2005
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 29/03/1996
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO SINE, INDICA RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.182, de 18.05.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 18/05/2001
REESTRUTURA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, CRIA E EXTINGUE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Nota: As disposições previstas nesta Lei apresentam-se prejudicadas de acordo com as alterações feitas pela Lei Municipal nº 1.197, de 06.07.2001, que alterou a denominação do Cargo criado por esta Lei)



DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Sistema de Empregos, Departamento integrante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAPLA), com as seguintes atribuições:
   I - fornecimento de CTPS;
   II - encaminhamento do seguro-desemprego;
   III - intermediação de mão-de-obra;
   IV - remissão de parcelas do seguro-desemprego;
   V - fornecimento de autorização para recebimento do seguro-desemprego;
   VI - consultas por atraso do seguro-desemprego;
   VII - correção de CGC e CIE número;
   VIII - encaminhamento de candidatos às empresas;
   IX - fichas de inscrições para trabalho;
   X - inscrição e encaminhamento para cursos básicos e profissionalizantes;
   XI - outras informações e orientações afins á matéria própria do Departamento.
   Parágrafo único. A Agência Municipal de Emprego será regulamentada por Decreto, no prazo de 30 dias, a contar da publicação da presente Lei.

Art. 2º O Sistema municipal de Emprego atuará em coordenação com as demais áreas afins do Estado e da União, assim como integrado aos demais setores da Administração do Município.

Art. 3º (Este artigo foi revogado tacitamente de acordo com a extinção feita pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.517, de 07.01.2005).

Art. 3º Fica criado o cargo de Chefe de Departamento do SIME, símbolo CC-6, responsável pelas atividades desenvolvidas pelo Sistema, com as atribuições especificadas no Decreto de Regulamentação.
   Parágrafo único. O Chefe do SIME será avaliado por sua atuação, através de meios apontados no Decreto de Regulamentação, sempre de seis em seis meses; o resultado será comunicado ao Prefeito Municipal.
(redação original)
Art. 3º Fica extinto o cargo de Coordenador do SINE, símbolo CC - 6.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por contas da seguinte dotação orçamentária:

2.027 Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Trabalho. 3.1.1.1 Pessoal Civil

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Lei nº 739/96.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de Maio de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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