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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 06/07/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA ÁREA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.

DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, Anexo II, 10-A, da Lei Municipal nº 426/92, para atuar junto a Secretaria Municipal Da Fazenda o Cargo em Comissão de COORDENADOR DA ÁREA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, símbolo CC-8 e coeficiente de vencimento 6,55 (seis vírgula cinqüenta e cinco). ➭ (NR LM 1.517/2005)

Art. 2º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária:

406 - 3.1.1.1 Secretaria Municipal da Fazenda

Art. 3º As atribuições do Cargo serão as seguintes:
   I - coordenador os setores responsáveis pela receita tributária, estabelecendo e uniformizando procedimentos necessários á arrecadação;
   II - analisar e avaliar o comportamento da receita tributária, de modo a permitir estimativas necessárias ao planejamento das ações de governo;
   III - manter atualizados os cadastros de contribuintes através de levantamentos periódicos;
   IV - providenciar nas medidas adequadas ao aumento de receitas e manifestar-se sobre casos de anistias, isenções e remissões relativos a tributos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de julho de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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