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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 31/10/2005
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 06/07/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARRREGADO DO SERVIÇO DE ZELADORIA DO MUNICÍPIO.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, Anexo II, 21-A, da Lei Municipal nº 426/92, para atuar junto a Secretaria Municipal de Obras e Viação o Cargo em Comissão de ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ZELADORIA DO MUNICÍPIO com símbolo CC-1 e coeficiente de vencimento 1,83 (um vírgula oitenta e três).

Art. 2º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária:

702 - 3.1.1.1 Secretaria Municipal de Obras e Viação

Art. 3º As atribuições do Cargo serão as seguintes:
   I - Monitoramento dos serviços de zeladoria;
   II - Controle especifico de obras do município ou de interesse municipal com vistas a proteção do patrimônio público no sentido de prevenir turbação ou esbulho possessório;
   III - Controle específico de outros bens públicos, tais como áreas verdes, institucionais, bem como demais bens do patrimônio público.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de julho de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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