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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 251, DE 26/07/2002
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 520, de 17.03.2008)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 19/04/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE AÇÃO CONJUNTA ENTRE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL E O MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO TURÍSTICO DE MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 25/04/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 09/08/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM A FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DO VALE DO RIO CAÍ (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.521, DE 14/01/2005
ALTERA A LEI 1.197/01, QUE REESTRUTUROU E ALTEROU A NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.615, DE 19/08/2005
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.303, de 06.11.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 1.200, DE 06/07/2001
CRIA A CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.615, de 19.08.2005)

DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Controladoria do Município, integrante da estrutura do Gabinete do Prefeito, responsável pelo Controle Interno, previsto nos arts. 31 e 70 a 75 da Constituição Federal, objetivando:
   I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do Controle Interno:
   II - criar condições à regularidade da realização da despesa e da receita:
   III - acompanhar a execução de programas de trabalho e aplicação orçamentária;
   IV - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
   V - verificar a execução dos contratos e licitações;
   VI - Outras atividades decorrentes desta Lei.

Art. 2º Compete a Controladoria:
   I - promover, por via de ação coordenada a integração dos Programas, métodos ou formas de execução do controle das contas públicas;
   II - promover, o intercâmbio institucionalizado com outras esferas de controle, visando a objetivos comuns;
   III - zelar pela estrita observância dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/00;
   IV - todos os relatórios previstos pela Lei Complementar nº 101/00;
   Parágrafo único. A Controladoria caberá também, atividades típicas de Ouvidoria, nos seguintes termos:
      I - exercer a representação dos cidadãos, usuários de serviço público, junto aos órgãos e entidades do Município;
      II - providenciar nas informações solicitadas pelos cidadãos;
      III - receber, encaminhar e responder aos cidadãos, que exercem seu direito constitucional de petição;
      IV - propor diretrizes e soluções para a agilização e aprimoramento dos serviços públicos;
      V - outras atribuições condizentes com as suas finalidades.

Art. 3º No exercício das suas competências, à Controladoria será garantido:
   I - livre acesso aos órgãos e entidades da Administração, quaisquer sejam seus setores e repartições, inclusive podendo requisitar documentos, demonstrada sua necessidade para a solução de questões que lhe forem submetidas;
   II - a solicitação de dados e informações aos servidores municipais, que atenderão de forma obrigatória e prioritária, a fim de embasar questões encaminhadas pelos cidadãos.
   III - requerimento de abertura de sindicância ou processo administrativo, de acordo com as disposições legais;
   IV - todos os atos que implicam o legítimo exercício de suas funções, sempre reportando-se diretamente ao Prefeito Municipal.

Art. 4º A Controladoria do Município é chefiada pelo coordenador do Sistema de Controle Interno.
   Parágrafo único. Para o preenchimento do cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno previsto no art. 5º, exigir-se-á que o mesmo satisfaça os seguintes requisitos:
      I - idoneidade moral e reputação ilibada.
      II - notórios conhecimentos na área jurídica, contábil, econômica e financeira ou de administração pública.

Art. 5º Fica criado o seguinte cargo:
   I - Um cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno, símbolo CC-8, com coeficiente de vencimentos de 6,55 (seis vírgula cinqüenta e cinco). (Vide LM 1.517/2005) (NR LM 1.521/2005)

Art. 6º A Controladoria do Município, através de Resolução, apresentará seu Regimento Interno, em até 60 dias após a promulgação desta Lei.

Art. 7º Para os fins da presente lei, considerar-se-á:
   I - Sistema e forma de organização funcional, através do qual são articuladas parcelas de ação entre unidades da estrutura do Poder Público Municipal, sob uma coordenação central, a fim de obter o controle interno das contas públicas municipais.
   II - Órgãos do Sistema:
      a) Órgãos de coordenação central, denominado Central do sistema, ao qual incumbe estabelecer e aprovar normas e procedimentos de controle aplicáveis uniformemente a toda a administração, como também receber e identificar dados, fazer tomada de contas das unidades integrantes e emitir parecer.
      b) Órgãos integrados, denominados órgãos setoriais, incumbidos de tomada de contas em sua unidade específica, responsabilizando-se pela documentação atinente a essa tarefa;
   III - Recomendações atos destinados à orientação de procedimentos, próprios de cada unidade administrativa, com vistas a um eficiente funcionamento do Sistema, podendo assumir caráter normativo quando aprovados expressamente pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentária:

206 - 3.1.1.1 Gabinete do Prefeito

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de julho de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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