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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 28/02/2008
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE UNIDADE DE SERVIÇO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DE MATERIAIS, EM ATENDIMENTO AO CONVÊNIO INSS E MUNICÍPIO, INTEGRANDO A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.202, DE 13/07/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ARQUITETÔNICO INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pela Lei Municipal nº 1.925, de 28.02.2008)


DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro em comissão, Anexo II, da Lei Municipal nº 426/92, para atuar junto a Secretaria Municipal de Obras e Viação o Cargo em Comissão de CHEFE DE UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E PLANEJAMENTO ARQUITETÔNICO, CC2, coeficiente de vencimento 2,19 (dois vírgula dezenove).

Art. 2º Servirá de recursos para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária: 702-3111 - Secretaria Municipal de Obras e Viação.

Art. 3º As atribuições do Cargo serão as seguintes:
   I - Elaboração de anteprojetos urbanos, equipamentos, praças, vias, pavimentação, drenagem e mapas;
   II - Organização e cadastramento de projetos no arquivo municipal;
   III - Desenvolvimento na área de planejamento, projetos arquitetônicos destinados as Secretaria e Comunidade;

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de julho de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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