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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 374, DE 10/08/2005
CRIA COMISSÃO DE APOIO E AVALIAÇÃO À CONCESSÃO DE INCENTIVOS A EMPRESAS ESTABELECIDAS OU QUE QUEIRAM SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 876, DE 18/07/1997
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.205, de 03.08.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 05/10/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01.
LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 30/08/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 13/09/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01.
LEI MUNICIPAL Nº 1.334, DE 29/11/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA CURTUME KRUMENAUER S/A, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01; ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.336, DE 06/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA EM PROCESSO DE EXPANSÃO NO MUNICÍPIO, SAEX BORRACHAS- PEDRO VÍTOR M. DA SILVA, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 06/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA EM PROCESSO DE EXPANSÃO NO MUNICÍPIO, SR. ENGENHARIA, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.341, DE 13/12/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO, CERÂMICA KASPARY LTDA, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 31/10/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO, CRISTALGLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 26/03/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA EM PROCESSO DE EXPANSÃO NO MUNICÍPIO, SOUBACH BENEFICIAMENTO EM COUROS LTDA, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.466, DE 14/05/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA MARCARINI DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FULÕES LTDA, EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEI Nº 1205/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 30/12/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO, PREMIER PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA, NA FORMA DA LEI Nº 1205/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.853, de 14.08.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.538, DE 01/02/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA LEOPOLYMER COMPOSTOS TERMO PLÁSTICOS LTDA., EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.551, DE 05/04/2005
ALTERA A LEI 1205/01, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 01/02/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA PROJESOLA INDÚSTRIA DE INJETADOS LTDA, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 17/04/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA DEMUTH - MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01, REVOGA A LEI Nº 1.299/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.712, DE 05/05/2006
ALTERA A LEI 1.551/05 QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.205/01, QUE DISPÕES SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.717, DE 05/05/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA TENDENZA K CALÇADOS LTDA, EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.841, DE 10/07/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA HEXUS FOODS LTDA, EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 14/08/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA CAMPO GRANDE PARTICIPAÇÕES LTDA, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.919, DE 15/01/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA TUBOSINOS - TUBOS DE CONCRETO PARA SANEAMENTO LTDA, EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 28/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA MÁXIMA ASSISTÊNCIA TÉCNICA ELETRO ROTAT PARA A INSTALAÇÃO DE REDE DE ALTA E BAIXA TENSÃO E SEUS COMPONENTES NA FORMA DA Lei nº 1.205/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.207, DE 13/09/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA BAZZE INDÚSTRIA DE PERFIS EM PVC LTDA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.229, DE 07/11/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA EXPOART EQUIPAMENTOS LTDA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.237, DE 29/11/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA ALQUIMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.304, DE 06/11/2012
CONVALIDA INCENTIVO CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO À EMPRESA GREFORTEC FORNOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TÉRMICO LTDA, JÁ ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA REFERIDA EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.357, DE 24/09/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.205/2001, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AO ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.434, DE 19/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA LOGICA CONSTRUTIVA DO BRASIL LTDA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.519, DE 16/10/2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.632, DE 12/09/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.641, DE 31/10/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ÀS EMPRESAS CF MAURER PADARIA - EPP (CASA DAS CUCAS MAURER) E JLW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA - ME.
LEI MUNICIPAL Nº 2.649, DE 15/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO ÀS EMPRESAS CIA DAS ESPUMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E SONO MASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.657, DE 26/01/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO - PORTÃO ABERTO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 03/08/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 26.01.2018)

DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Conceder incentivos a empresas, levando em consideração a função social e a importância para o desenvolvimento econômico do Município.

Art. 2º Serão considerados como incentivos as seguintes modalidades de benefício às empresas:
   I - isenção de tributos municipais:
   II - Colaboração através da implementação de serviços e concessão de uso de bens móveis; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.357, de 24.09.2013)
   III - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento, preferencialmente ao estabelecimento de indústria, pelo prazo de 24 meses, a partir da vigência do contrato de locação; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.712, de 05.05.2006)
   IV - outros, nos termos de lei específica. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.551, de 05.04.2005)
   § 1º Os tributos passíveis de isenção são o Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU, o imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, vedada a isenção de taxas públicas.
   § 2º A colaboração do Município far-se-á através de serviços de apoio, dentre os quais, terraplanagem, redes de água, extensão de rede de energia elétrica, concessão de uso de bens móveis, além de outros, caracterizados como atividades próprias da Administração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.357, de 24.09.2013)

Art. 2º (...)
   III - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento, preferencialmente ao estabelecimento de indústria, pelo prazo de 12 meses, a partir da vigência do contrato de locação;
(AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.551, de 05.04.2005)
Art. 2º (...)
   II - colaboração através da implementação de serviços;
   § 2º A colaboração do Município far-se-á através de serviços de apoio, dentre os quais, terraplanagem, redes de água, extensão de rede de energia elétrica, além de outros, caracterizados como atividades próprias da Administração.
(redação original)
Art. 3º Os incentivos poderão ser concedidos visando ao estabelecimento de novas empresas ou para a expansão daquelas já existentes.
   Parágrafo único. O requerimento de solicitação de incentivos será instruído com documentos comprobatórios oue declarações seguintes:
      I - documentos legais de registro de empresa;
      II - área para instalação;
      III - absorção de mão-de-obra inicial e sua projeção para dois anos seguintes;
      IV - produção inicial estimada.

Art. 4º A concessão de incentivos levará em conta o seguinte:
   I - número de postos de trabalho novos a serem criados;
   II - preservação ambiental;
   III - área do Município, caracterizada como prioritária em termos de desenvolvimento econômico.
   IV - cálculo de realização de receita através de estimativa de retorno de ICMS.
   § 1º Não sendo atingidas as metas estipuladas para a concessão dos benefícios, analisando-se ano a ano, estes índices poderão ser recuperados nos anos seguintes, estipulando-se um prazo de mais cinco anos, desde que a empresa não apresente características de diminuição da produção e absorção de mão de obra que caracterize a impossibilidade da mencionada recuperação. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.502, de 16.06.2015)
   § 2º Caso duas ou mais empresas que se caracterizem como grupo econômico e recebam incentivos individualmente, se uma for incorporada por outra, a remanescente absorverá as obrigações decorrentes do incentivo concedido a esta pelo Município. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.502, de 16.06.2015)
   § 3º O regramento dos §§ 1º e 2º deste artigo, poderá ser aplicado aos incentivos concedidos anteriormente. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.502, de 16.06.2015)

Art. 5º O Município, ouvidos o Coordenador do Sistema de Controle Interno e a Secretaria Municipal da Fazenda, poderá conceder incentivos previstos nesta Lei, sempre através de Lei específica, com a devida motivação que especificará quais os requisitos que mais importaram para a conceder ou denegar o benefício.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei nº prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de agosto de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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