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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 31/08/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DO SERVIÇO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA.
DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, Anexo II, da Lei Municipal nº 426/92, vinculado a Secretaria Municipal de Administração, o Cargo em Comissão de ENCARREGADO DO SERVIÇO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA com símbolo CC-1 e coeficiente de vencimento 1,83 (um vírgula oitenta e três).

Art. 2º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária:

302 - 3.1.1.1. Secretaria Municipal de Administração  

Art. 3º As atribuições do Cargo serão as seguintes:
   I - Monitoramento dos serviços de recepção e telefonia;
   II - Controle específico de planilhas de atendimento pessoal e telefônico;
   III - Avaliação dos serviços prestados e sugestões para seu aprimoramento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de agosto de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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