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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 10/09/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER UMA AJUDA FINANCEIRA AOS CÍRCULOS DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EDMUNDO KERN, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mensais para o Círculo de Pais e Mestres da ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EDMUNDO KERN, inscrita no CNPJ sob nº 90.873.928/0001-73, para aplicação em atividades escolares relativas ao projeto "EDUCANDO PELA NATAÇÃO", de julho a dezembro de 2001, mensalmente a importância de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais).
   Parágrafo único. A diretoria do Círculo de Pais e Mestres prestará contas em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela mensal.

Art. 2º Servirá de cobertura para a Despesa acima prevista a dotação orçamentária de número 955 - 3.2.3.1. - Secretaria Municipal de Ação Social - Subvenções Sociais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de julho de 2001.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de Setembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento




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ANEXO
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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