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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.517, DE 22/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 10/09/2001
FICA PERMITIDA A FIXAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS NOS MUROS E/OU CERCAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica permitida a fixação de propaganda comercial, industrial e de serviços nos muros e/ou cercas das Escolas Municipais, restringindo-se as suas partes externas.

Art. 2º O ajuste para a fixação de propaganda será realizado entre os CPMs - Círculos de Pais e Mestres e partes interessadas que contratarão preços e condições sob a supervisão da Direção da Escola.
   § 1º O prazo máximo para a fixação da propaganda será de um (01) ano letivo submetendo a prorrogação.
   § 2º As dimensões das propagandas serão de livre critério dos contratantes, não podendo exceder a altura do muro e/ou cerca.
   § 3º O material utilizado pata a propaganda será necessariamente em placas metálicas ou acrílicas removíveis.

Art. 3º O produto econômico advindo dos contratos publicitários, será destinado integralmente ao COM - Círculo de Pais e Mestres da escola municipal em cujo muro e/ou cerca houver sido colocada à propaganda.
   Parágrafo único. Os recursos serão aplicados integralmente na escola.

Art. 4º Fica proibida a fixação de propaganda com caráter político, religioso, filosófico e pornográfico, bem como de bebidas alcoólicas, cigarros, medicamentos e produtos similares.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de setembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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