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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 21/09/2001
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NOS VENCIMETNOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se um reajuste de 10,55% (dez vírgula cinqüenta e cinco por cento) na respectiva remuneração vigente em 31 de agosto de 2001, nos vencimentos, gratificações, subsídios e salários, a todos os servidores municipais, estatutários inativos e pensionistas, aos detentores de cargo em comissão e aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, referente à reposição do resíduo inflacionário correspondente ai Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido no período de Janeiro de 2000 a Julho de 2001, da seguinte forma:
   I - Uma parcela de 3,50% retroativa a 01 de setembro de 2001;
   II - Uma parcela de 3,50% em 01 de novembro de 2001;
   III - Uma parcela de 3,55% em 01 de janeiro de 2002;
   Parágrafo único. A partir de 2002, a data-base para o reajuste previsto na Constituição Federal será sempre em 01 de agosto de cada ano.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentária de pessoal civil de cada secretaria municipal sob código nº 3.1.1.1.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de setembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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