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15:46 - Quinta-Feira, 20 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 02/06/2000
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.214, de 26.09.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 22/10/2001
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 2.078 e 2.079, de 05.05.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 05/05/2010
ALTERA A LEI Nº 1.121/2000, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 05/05/2010
ALTERA A LEI Nº 1.121/2000, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 26/09/2001
REVOGA A LEI Nº 1.121/00 E DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA NOVA LEI SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

(vigência esgotada)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.121/00, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação a ele vinculado e dá outras providências.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para elaboração de nova Lei sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO:
   I - terá caráter de assessoria à política habitacional a ser desenvolvida pelo Município;
   II - acompanhará a elaboração dos projetos da Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, apresentando propostas de programas na área habitacional;
   III - dará absoluta prioridade para programas que visem atender à demanda por habitação de famílias que:
      a) estejam desabrigados ou submetidos a condições de habitação imcompatível com os padrões mínimos de saneamento e segurança;
   IV - terá estrutura e funcionamento previstos em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado em até 90 (noventa) dias após a sua instalação, sob pena de sobrestamento de suas deliberações até que se o aprove.

Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a elaboração da nova Lei sobre o FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO:
   I - manutenção de absoluta transparência na aplicação de seus recursos, possibilitando a comunidade a obter quaisquer informações sobre os valores de que dispõe e sobre as movimentações que possam ser realizadas, na consecução de seus objetivos;
   II - gestão técnica que busque o equilíbrio entre receita e despesas, sempre com reserva suficiente para o atendimento de situações emergenciais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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