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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 14/12/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.826, de 10.05.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.826, DE 10/05/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CC-6, COEFICIENTE 3,73, EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.215, DE 01/10/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM O FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PORTÃO.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parcelamento de Débito com Cláusula de Confissão de Dívida com o Fundo Municipal de Aposentadorias dos Servidores Municipais de Portão - FAPS.
   § 1º O débito, devidamente atualizado, está integrado pelos juros de mora, correspondendo às contribuições do Município e às contribuições dos servidores, no valor de R$ 1.826.403,65 (um milhão e oitocentos e vinte e seis mil e quatrocentos e três reais e sessenta e cinco centavos) e, de R$ 315.391,96 (trezentos e quinze mil e trezentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), respectivamente.
   § 2º A Prefeitura pagará o débito, mencionado no parágrafo anterior, em 300 parcelas iguais, mensais e consecutivas, sempre no dia 10 dez de cada mês, a partir da publicação da presente Lei.
   § 3º O Termo mencionado conterá todos os valores calculados, de forma a esclarecer a origem do total do débito, com seus componentes.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

802-4354 Encargos gerais do Município Outras Amortizações

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de Outubro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento




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Anexo - TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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