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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 21/07/1995
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTARIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 17/11/1995
ALTERA ART. 2º, ITEM I DA LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 913, DE 12/11/1997
ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 668/95, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 30/12/1998
ALTERA ART. 2º, INCISO DA LEI MUNICIPAL Nº 668 DE 21 DE JULHO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 01/10/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 668/95, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 705/95, Nº 913/97 E Nº 1037/98, QUE INSTITUIU O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS.

(Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)


DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 668/95, com as alterações feitas pelas Leis nº 705/95, 913/97 e 1037/98, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o Fundo de Aposentadoria e Pensão do servidor - FAPS, vinculado à Secretaria de Administração e Planejamento, destinado ao custeio dos benefícios infra numerados, destinados aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, sujeitos ao regime estatutário:
A) quanto ao servidor:
I - aposentadoria por invalidez;
II - aposentadoria por idade;
III - aposentadoria por tempo de contribuição;
IV - aposentadoria cumpulsória;
V - licença para tratamento de saúde, a contar do 16º dia;
VI - licença por acidente em serviço, a contar do 16º dia;
VII - salário família;
VIII - licença maternidade.
B) quanto ao dependente:
I - pensão por morte;
II - auxílio reclusão. (NR)
Art. 2º Ficam alterados os Incisos I e II do art. 2º da Lei Municipal 668/95, com a alterações feitas pelas Leis nº e 705/95, 913/97 e 1037/98, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Constituem recursos do Fundo:
I - O produto da arrecadação das contribuições dos servidores, de caráter compulsório, na razão de 8,5% (oito e meio por cento) sobre os vencimentos, remuneração e quaisquer outras vantagens percebidas pelo servidor, inclusive sobre os proventos dos que se aposentarem e das pensões, após a vigência desta Lei. (NR)
II - O produto da arrecadação das contribuições do Município, Poder Executivo e Legislativo, de 17% (dezessete por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, sujeitos ao regime estatutário.( NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de Outubro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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