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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 29/06/2001
TORNA OBRIGATÓRIO AOS AUTOMÓVEIS "TÁXI" DO MUNICÍPIO DE PORTÃO A INSTALAÇÃO DE TAXÍMETRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 01/10/2001
ALTERA A LEI Nº 1.192/01, QUE TORNA OBRIGATÓRIO AOS AUTOMÓVEIS TÁXI DO MUNICÍPIO DE PORTÃO A INSTALAÇÃO DE TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º, e 7º da Lei nº 1.192/01, que torna obrigatório aos automóveis Táxi do Município de Portão a instalação de taxímetro e dá outras providências, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º A corrida deverá ser cobrada com base em Decreto Executivo que estabelece tabela de valores para corridas de táxi, no Município de Portão.(NR)
"Art. 6º A bandeira um deverá ser usada nos horários compreendidos entre 06:00 horas e 20:00 horas.(NR)"
"Art. 7º A bandeira dois deverá ser usada a partir das 20:00 horas até as 06:00 horas, incluindo-se os sábados, domingos e feriados, com um acréscimo de 20% sobre a bandeira um." (NR)
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de outubro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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