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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 03/08/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS AO ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 26.01.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 05/10/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA EM PROCESSO DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEI Nº 1.205/01.

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa Indústria de Componentes de Plástico Altécnica, CNPJ nº 93.719.136/0003-07, em processo de estabelecimento no Município de Portão, nos seguintes termos:
   I - a modalidade de incentivo a ser concedido será o previsto no art. 2º, inciso I e parágrafo 2º da Lei nº 1.205/01, consistindo na colaboração com instalações necessárias ao funcionamento da empresa, no valor de R$ 45.000 (quarenta e cinco mil reais), para:
      a) instalações referentes à entrada de energia elétrica;
      b) instalações referentes ao abastecimento de água e
      c) construção de via de acesso à empresa, a partir de vias públicas municipais.
   II - o Município fará acompanhar a presente Lei, como Anexos:
      a) avaliação dos requisitos atendidos pela empresa, postos na Lei nº 1.205/01;
      b) estudo do impacto social e econômico do estabelecimento da empresa no Município;
      c) documentos apresentados pela empresa;
      d) providências adotadas para cumprimento de disposições da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento: 304-3.1.3.2.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de Outubro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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