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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 10/12/1992
ALTERA ANEXO V, TABELA 5, DA LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992. (Revogada tacitamente de acordo com a extinção feita pela Lei Municipal nº 1.221, de 05.10.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 2.184, DE 21/06/2011
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, PESQUISA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, INTEGRADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 05/10/2001
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE CULTURA E PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.184, de 21.06.2011)

DARY HOFF, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a função gratificada de Diretor de Cultura e de Promoção do Município no Quadro de Funções Gratificadas da Lei Municipal nº 426/92, para atuar junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com símbolo FG- 7 e coeficiente de vencimento 1,2 (Um vírgula dois).
   Parágrafo único. Fica extinta a função gratificada de Diretora do Departamento de Cultura, FG - 5, coeficiente 0,67 (zero vírgula sessenta e sete).

Art. 2º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária:

302 - 3.1.1.1 Secretaria Municipal de Educação e Cultura  

Art. 3º As atribuições do Cargo serão as seguintes:
   I - Propor ações de desenvolvimento da cultura, através de agentes governamentais e/ou privados;
   II - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
   III - promover e incentivar o cadastramento de entidades culturais do Município;
   IV - realizar eventos, espetáculos artístico-culturais, cursos, encontros entre artistas da região;
   V - todas as atividades afins, que se insiram dentro da noção de cultura, principalmente aquelas que envolvam a participação da comunidade;
   VI - promover o Município, através de meios de comunicação, visitas pessoais a entidades e empresas, visando à divulgação de suas potencialidades econômicas;
   VII - realizar feiras que apresentem produtos produzidos no Município;
   VIII - manter contatos com entidades, seja de caráter estadual como nacional, de caráter público ou privado, para estabelecerem parcerias em termos econômicos e culturais;
   IX - criar e manter atualizado o Cadastro Municipal de Indústrias, Comércio e Serviços para aprimorar a divulgação da capacidade econômica do Município;
   X - integrar a ações de cultura, sempre que possível, com ações de promoção dos setores produtivos do Município;
   XI - integrar a iniciativa privada, principalmente empresarial, na geração de eventos culturais, através de patrocínios, permitindo-se a propaganda da firma patrocinadora;
   XI - criar caravanas culturais para apresentação em outros municípios, ocasião em que também se apresentarão as perspectivas econômicas do Município;
   XII - outras atividades afins, atinentes à área de promoção das potencialidades econômicas do Município, assim como de sua cultura.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de Outubro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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