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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 226, DE 04/12/2001
APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 599, DE 14/12/2009
DISPÕE SOBRE O ART. 12, DA LEI Nº 1.222/2001, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 02/06/2000
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.214, de 26.09.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 26/09/2001
REVOGA A LEI Nº 1.121/00 E DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA NOVA LEI SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 05/05/2010
ALTERA A LEI Nº 1.121/2000, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 05/05/2010
ALTERA A LEI Nº 1.121/2000, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 22/10/2001
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 2.078 e 2.079, de 05.05.2010)

DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica constituído o Conselho Municipal de Habitação, em caráter deliberativo e com finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas na área social no tocante à habitação, alem de direcionar o Fundo Municipal de Habitação, a que se refere o artigo 2º.

Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de habitação, voltados à população de baixa renda.

Art. 3º Os recursos do Fundo, em consonância com diretrizes e normas do Conselho Municipal de Habitação serão aplicados em:
   I - construção de moradias pelo Poder Público em regime de administração direta (contratação de mão-de-obra, autoconstrução, ajuda mútua ou mutirão) e empreitada global;
   II - produção de lotes urbanizados;
   III - urbanização das favelas;
   IV - melhoria de unidades habitacionais;
   V - aquisição de material de construção;
   VI - construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais e de saneamento básico;
   VII - regularização fundiária;
   VIII-serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais;
   IX - complementação de infraestrutura em loteamentos deficientes destes serviços com a finalidade de regularizá-los;
   X - ações em cortiços e habitações coletivas com o objetivo de adequá-las às condições de habitabilidade;
   XI - projetos experimentais de aprimoramento tecnológico na área habitacional;
   XII - Remoção e assentamento de moradores em áreas de risco ou em casos de execução de programas habitacionais de projetos de recuperação urbana de caráter social em área ocupadas por população de baixa renda;
   XIII - implementação ou complementação de equipamentos urbanos de caráter social em área de habitações populares;
   XIV - aquisição de áreas para implementação de projetos habitacionais;
   XV - Contratação de serviços de terceiros, mediante licitação, para execução ou implementação de projetos habitacionais e de regularização fundiária;
   XVI - Constituição do Banco de Materiais;
   XVII - Constituição do Banco de Terras;
   XVIII - contratação de serviços de assistência técnica e jurídica para implementação dos objetivos da presente Lei;
   XIX - viabilizar projetos de geração de empregos e renda, dando preferência aos indivíduos do projeto habitacional em curso.

Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se de baixa renda a população moradora em precárias condições de habitabilidade, favelas, cortiços, palafitas, áreas de risco ou trabalhadores com faixa de renda individual ou conjugada com esposas e filhos, não superior a 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época da implantação de cada projeto.
   Parágrafo único. Dar-se-á absoluta prioridade para projetos que visem atender famílias desabrigadas ou com habitações incompatíveis com os padrões mínimos de saneamento e segurança.

Art. 5º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Habitação:
   I - dotações orçamentárias próprias;
   II - recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programas habitacionais;
   III - doações, auxílios e contribuições de terceiros;
   IV - recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
   V - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
   VI - aporte de capital decorrente da realização de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em Lei específica;
   VII - rondas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais.
   VIII - produto de arrecadação de taxas e de muitas ligadas a licenciamento de atividades e infrações as normas urbanísticas em geral, edilícias e posturais, além de outras ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral;
   IX - outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas;
   § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento, urbano de crédito estatal, preferencialmente.
   § 2º Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias os recursos do Fundo Poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
   § 3º Os recursos serão destinados, com prioridade, a projetos que tenham como proponentes, a Prefeitura Municipal, organizações comunitárias, associações de moradores e cooperativas habitacionais cadastradas junto ao Conselho Municipal de Habitação, após aprovados por este, mediante apresentação da documentação necessária.

Art. 6º Constituirão o Banco de Terras:
   I - terras devolutas do Município;
   II - terras adquiridas com recursos do Fundo Municipal de Habitação;
   III - terras adquiridas com recursos próprios do Município para esta finalidade;
   IV - terras dotadas por terceiros;
   V - outras terras provenientes de fontes aqui não explicitadas.

Art. 7º O Banco de Materiais será constituído de:
   I - materiais reaproveitáveis;
   II - materiais adquiridos pelo Fundo Municipal de Habitação;
   III - materiais adquiridos com recursos próprios do Município para este fim;
   IV - materiais doados por terceiros;
   V - outros materiais provenientes de fontes aqui não explicitadas.

Art. 8º O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 9º A administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação Social, observados os princípios dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal e as possibilidades administrativas, contribuirá para a consecução dos objetivos da presente Lei.

Art. 10. Qualquer cidadão e entidade associativa ou de classe poderá requisitar informações e verificar os documentos pertinentes ao Fundo Municipal de Habitação, tendo por dever, denunciar eventual irregularidade ou ilegalidade constatada e comprovada.

Art. 11. Complete à Administração Municipal;
   I - administrar o Fundo Municipal de Habitação em consonância com as deliberações d o Conselho Municipal de habitação;
   II - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
   III - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimo, referentes a recursos que serão administrados pelo Conselho Municipal de Habitação.
   V - submeter ao Conselho as demonstrações mensais da receita e despesa do Fundo;
   VI - levar o Conselho, para conhecimento, apreciação e deliberação, projetos do Executivo na área de Habitação.

Art. 12. O Conselho Municipal de Habitação será constituído de membros, de forma tripartite:
   I - três representantes do Poder Público;
   II - três representantes da sociedade civil;
   III - três representantes da entidades de caráter social, de atuação n o Município.
   § 1º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida recondução.
   § 2º A nomeação dos membros do Conselho será feita por ato do Prefeito Municipal.
   § 3º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

Art. 13. O Conselho Municipal de Habitação reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, devendo o calendário ser fixado pelo próprio Conselho, ou extraordinariamente sempre que for necessário.

Art. 14. Na primeira reunião de cada gestão o Conselho elegerá, dentre os seus membros, a diretoria, composta pelo Presidente, Vice-presidente e Secretário, que tomarão posse no mesmo ato.

Art. 15. As decisões do Conselho serão tomadas com a aprovação da maioria simples de seus membros, com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros, contando com o Presidente, o qual terá o voto de qualidade.

Art. 16. A convocação para as reuniões será feita por escrito, com antecedência mínima de 8 (oito) dias para as reuniões ordinárias e 24 (vinte e quatro) horas para as extraordinárias.

Art. 17. O Conselho terá o seu Regimento Interno, quer regira o funcionamento das reuniões e disporá sobre a operacionalidade de suas decisões, a ser elaborado e aprovado em até 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente Lei.

Art. 18. Em benefício de seu pleno funcionamento, o Conselho poderá solicitar a colaboração do Executivo Municipal para o assessoramento de suas reuniões.

Art. 19. São atribuições do Conselho:
   I - estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação;
   II - estabelecer programas anuais e plurianuais de recursos do Fundo Municipal de Habitação;
   III - aprovar projetos que tenham como proponente, a Prefeitura Municipal, organizações comunitárias, associações de moradores e cooperativas habitacionais.
   IV - estabelecer limites máximos de financiamentos, a título oneroso ou a fundo perdido, para as moralidades de atendimento previstas no artigo 3º;
   V - definir políticas de subsídios na área de financiamento habitacional;
   VI - definir formas de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo.
   VII - estabelecer condições de retorno dos investimentos;
   VIII - definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais.
   IX - traçar normas para gestão do patrimônio vinculado ao Fundo.
   X - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo.
   XI - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência.
   XII - propor medidas de apropriamento da consecução dos objetivos dos programas sociais.
   XIII - acompanhar e fiscalizar a execução dos programas de habitação podendo requerer embargo de obras, suspensão de liberação de recursos, uma vez constatado o desvio dos objetivos do Fundo, irregularidades na aplicação, desrespeito às normas da boa técnica ou agressão ao meio ambiente.
   XIV - propor e aprovar convênios destinados à execução de projetos habitacionais, urbanização e regularização fundiária.
   XV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
   XVI - elaborar conjuntamente com o Poder Executivo a proposta da política habitacional contida na Lei de Diretrizes Orçamentária, Plano Plurianual e Orçamento Municipal.
   Parágrafo único. O Conselho orientará suas ações para uma gestão que equilibre receitas e despesas, sempre com uma reserva suficiente para atender situações emergenciais.

Art. 20. O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada.

Art. 21. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1,047 - 4.1.1.0 - Secretaria Municipal de Ação Social - Fundo Municipal de Habitação - Urbanização, infraestrutura e construção de casas populares.

Art. 22. Semestralmente será remitido a Câmara Municipal e ao Conselho Estadual de Habitação a prestação de contas do Fundo Municipal de Habitação.

Art. 23. Os projetos habitacionais que usufruírem recursos do Fundo de que trata a presente Lei, deverão ser apreciados pelo Poder Legislativo.

Art. 24. Os planos de investimento anuais ou plurianuais, destinados a absorver recursos do Fundo devem estar vinculados a projetos específicos e determinados no tempo e no espaço, bem como orçamento determinado, indicando convênios e/ou financiamentos, se o houver.

Art. 25. A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo.

Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de outubro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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