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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 29/10/2001
PROIBE A SUBCONTRAÇÃO OU SUBEMPREITADA NAS LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO DE PORTÃO.

(vigência esgotada)


DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Nas licitações para obras ou serviços públicos, promovidos pelo município, fica proibida a transferência por subcontratação ou subempreitada.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de outubro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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