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LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 29/10/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) criando a rubrica:
"326 - 3.1.1.1 - Secretaria de Administração e Planejamento - Regime Próprio de Previdência."
Art. 2º Servirá de recursos para as despesas acima previstas a redução parcial de igual valor de seguinte dotação orçamentária:
"305 - 3.1.1.1 - Secretaria de Administração e Planejamento"
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de outubro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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