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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 05/11/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 05/11/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002.

(vigência esgotada)


DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e art. 63 da Lei Orgânica do Município, as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2002, compreendendo.
   I - as prioridades e metas da administração pública municipal:
   II - a estrutura e organização dos orçamentos, visando à obtenção do equilíbrio entre receita e despesas;
   III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
   IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
   V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
   VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e.
   VII - as disposições gerais.

CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

*Metas e propriedades para o exercício de 2002.
**Metas fiscais.
***Riscos Fiscais.
Art. 2º Em concorrência com art. 165, inciso II e seu § 2º, da Constituição Federal e com o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Lei é integrada pelo seguinte anexo:
   I - O Anexo de Metas e Propriedades, as quais terão precedência na elaboração de recursos na Lei Orçamentária de 2002, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
   II - O Anexo de Metas Fiscais compreenderá os seguintes quadros demonstrativos:
      a) cálculo da Receita Corrente Líquida;
      b) resultado nominal e primário;
      c) consolidação da Dívida Pública;
      d) demonstrativo de Despesa com Pessoal do poder Executivo e Legislativo;
      e) Previsão da Receita para os exercícios de 2002 até 2005, a realizada em 1999 e 2000 e a projetada para o corrente exercício.
      f) demonstrativo da aplicação de recursos decorrentes da Alienação de Ativos;
      g) demonstrativo da Evolução do Patrimônio do Município, referente aos exercícios de 1998, 1999, 2000;
      h) demonstração da Situação Financeira e Atuarial, de acordo com o art. 4, §, 2º, IV da LRF;
   III - O Anexo de Riscos Fiscais conterá:
      a) avaliação das possíveis despesas de contingências;
      b) outros riscos capazes de afetar as obras públicas;
      c) e as providências a serem tomadas caso haja a concretização dos riscos, a serem estabelecidas na Lei Orçamentária Anual - LOA.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

* Programa
** Projeto
*** Atividade
**** Operação Especial
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
   I - Programa: o instrumento de programação da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos na Lei do Plano Plurianual - PPA:
   II - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
   III - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento de ação de governo; e
   IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviço.
   § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
   § 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função à qual se vincula.

*Categorias de Programação
   § 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei orçamentária por projeto, atividades e operações especiais.

Art. 4º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
   I - pessoal e encargos sociais - 1;
   II - juros e encargos da vida - 2;
   III - outras despesas correntes - 3;
   IV - investimentos - 4;
   V - amortização da vida - 5;

Art. 5º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

*Categorias de Programação Específicas
Art. 6º Lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
   I - às subvenções sociais;
   II - ao pagamento de benefícios de previdência social, para cada categoria de benefício;
   III - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
   IV - ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação da dívida n o Município; e
   V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

*Estrutura do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 7º O projeto da Lei orçamentária que Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores e a respectiva Lei será constituída de:
   I - texto da lei;
   II - quadros orçamentários consolidados;
   III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei.
   IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
   § 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
   I - evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu descobrimento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição;
   II - evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
   III - resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
   IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
   V - receita e despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações.
   VI - receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
   VII - despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
   VIII - despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa;
   IX - recursos do Município, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscais e da seguridade social, por órgão.
   X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categorias de programação.
   XI - fontes de recursos por grupos de despesas; e
   XII - despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social segundo os programas de governo, com os seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados detalhado por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
   § 2º O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento do projeto de Lei orçamentária, demonstrativo contendo as seguintes informações complementares.
   I - as categorias de programação constantes da proposta orçamentária consideradas como despesa financeira para fins de cálculo do resultado primário;
   II - os resultados correntes dos orçamentos fiscais e da seguridade social;
   III - o detalhamento dos principais custos unitários médios, utilizados na elaboração dos orçamentos, para os principais serviços, justificando os valores adotados.
   IV - as despesas com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e totais, executadas nos últimos três anos, a execução provável em 2001 e o programado para 2002, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação á receita corrente, líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101/00, demonstrando a memória de cálculo;
   V - a memória de cálculo das estimativas de gasto com pessoal e encargos sociais e com pagamento de benefícios previdenciários para o exercício de 2002;
   VI - a situação observada n o exercício de 2001 em relação aos limites e condições de que se trata o art. 167, inciso III, da Constituição;
   VII - o efeito, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º, da constituição;
   VIII - o demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101/00, destacando-se os principais itens de:
      a) imposto;
      b) contribuições sociais;
      c) taxas;
      d) transferência;
   IX - a evolução da receita nos três últimos anos, por órgão e unidade orçamentária, a execução provável para 2001 e a estimada para 2002, separando-se, para esses dois últimos anos, as de origem financeira da origem não-financeira;
   X - dos montantes da receitas diretamente arrecadadas, por órgão e unidade orçamentária, separando-se as de origem financeira das de origem não-financeira, utilizadas n o cálculo das necessidades de financiamento do setor público municipal;
   XI - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos de Despesa "juros e encargos da dívida" e "amortização da dívida", realizados nos últimos três anos, sua execução provável em 2001 e o programado para 2002;
   XII - o estoque da dívida pública municipal e as previsões do estoque para 31 de dezembro de 2001 e 2002;
   XIII - cálculo da reserva de contingência;
   XIV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição.
   XV - aplicação em saúde - SUS.
   § 3º Os demonstrativos e informações completares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.

Art. 8º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

Art. 9º Fica vedada a inclusão na LOA, de despesa por prazo superior a um exercício financeiro que não esteja prevista na Lei do Plano Plurianual - PPA, ou em Lei autorizadora de sua inclusão, na forma do art. 5º, 5º da LRF e 167, 1º da Constituição Federal.

Art. 10. Os fundos de incentivos fiscais não integrarão a Lei orçamentária, figurando exclusivamente no projeto de lei, em conformidade com o disposto no art. 165, 6º, da Constituição.

Art. 11. Para efeito do disposto no artigo anterior o Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal da Fazenda sua respectiva proposta orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto da Lei orçamentária.

CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 12. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei orçamentária de 2002 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio de publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
   Parágrafo único. Serão divulgados pelo menos na Internet, informações relativas às propostas de Lei orçamentária, em versão simplificada, seus anexos e a programação constante do detalhamento de suas ações.

* Meta de resultado: superávit primário
Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei orçamentária de 2002, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, nos orçamento fiscal e a seguridade social.

Art. 14. Na programação da despesa não serão fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.

Art. 15. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
   I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; e
   II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
   III - A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

*Vedação à destinação de recursos para determinadas despesas.
Art. 16. Não poderão ser destinadas recursos para atender a despesas com:
   I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, ou ações em que a constituição não estabeleça a obrigação de o Município em cooperar técnica e financeiramente;
   II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, e
   III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, públicos ou privado.
   Parágrafo único. Os servidores de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da Administração Municipal.

Art. 17. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos.
   Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.

*Limites à dotação do Poder Legislativo
Art. 18. O Poder Legislativo terá como limites de outras despesas correntes em 2002 o conjunto das dotações fixadas na Lei orçamentária de 2001.

Art. 19. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a proporcionar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

* Precatórios
Art. 20. A relação dos débitos, constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta de 2002, conforme determinada o art. 100, § 1º da Constituição, discriminado por órgão da administração direta, autarquia e fundação, especificando:
   a) número de ação originária;
   b) número de precatório;
   c) tipo de causa julgada;
   d) data da autuação do precatório;
   e) nome do benefício; e
   f) valor do precatório a ser pago;
   § 1º A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
   I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
   II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
   § 2º Para fins de acampamento, controle e centralização, os órgãos da Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
   § 3º Sem prejuízo d o disposto n o parágrafo anterior, o Procurador-Geral do Município poderá incumbir os órgãos judiciários da autarquia e fundação públicas, do exame dos processos pertinentes aos precatórios devidos por essas entidades.
   § 4º Os recursos alocados na Lei orçamentária, com a destinação prevista para pagamento de precatórios, somente poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica da Câmara de Vereadores.

Art. 21. Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas pelo Prefeito Municipal até 20 de dezembro de 2001.

* Subvenções Sociais.
Art. 22. É vetada a inclusão, na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continua, que preencham uma das seguintes condições:
   I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam cadastradas no Sistema de Controle Interno do Município;
   II - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
   III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de dezembro de 1993.
   § 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2001 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
   § 2º É vetada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.

* auxílios.
Art. 23. É vetada a inclusão de dotações, na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
   I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental;
   II - cadastradas junto á Secretaria Municipal da Saúde e Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais.
   III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
   IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de março de 1999.
   Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
   I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
   II - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente;
   III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio;
   IV - inexistência de auxílio ou subvenção já concedido por entidade da administração direta ou indireta ao mesmo beneficiário.

*Créditos Adicionais.
Art. 24. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei orçamentária.
   § 1º Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais.
   § 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei orçamentária serão acompanhadas por exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais atingidos e das correspondentes metas.
   § 3º Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
   § 4º Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Câmara de Vereadores através de projetos de Lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.
   § 5º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara de Vereadores serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação de respectiva lei.
   § 6º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivo de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
   § 7º Quando a abertura de créditos adicionais implacar a alteração das metas constantes de demonstrativos referido nesta Lei, este deverá ser objeto de atualização.
   § 8º A reabertura dos créditos especiais e extraordinárias, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
   § 9º Na reabertura a que se refere o parágrafo anterior, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
   § 10. São vedadas quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
   § 11. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do parágrafo anterior deste artigo.
   § 12. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados, processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria da programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.

Art. 25. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizada por Lei específica.

*Reserva de Contingência.
Art. 26. Alei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, nos termos do art. 5º, III da LRF.

*Despesa Irrelevante.
Art. 27. Considera-se à como Despesa Irrelevante na forma do art. 16, 3º da LRF, aquela de caráter não continuado realizada para manutenção de órgãos municipais, até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

*Cancelamento de débito para com a Fazenda Pública, art. 14, 3º da LRF
Art. 28. A LOA levará em conta de débito para com a Fazenda Pública, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 14, 3º, II da LRF.

*Não cobrança de honorários em execuções fiscais.
Art. 29. A LOA levará em conta a não - cobrança de honorários nas execuções fiscais em que o valor devido pelo contribuinte seja igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do art. 14, § 3º, II da LRF.

*Planejamento financeiro e cronograma de desembolso mensal.
Art. 30. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2002, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão do Poder Executivo, Observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
   Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.

*Limitação de empenhos.
Art. 31. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nesta Lei, de acordo com art. 9º e 31, § 1º, II, essa será feita com os seguintes critérios:
   I - corte das despesas de manutenção dos órgãos;
   II - suspensão de programas de investimentos não iniciados;
   III - corte nas despesas com diárias;
   IV - exoneração de ocupantes de cargos em comissão.
   § 1º Na hipótese da concorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
   § 2º O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.

*Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária.
*Relatórios de Gestão Fiscal.
Art. 32. O Poder Executivo encaminhará a Câmara de Vereadores, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre Relatório Resumido de Execução Orçamentária e, após o encerramento de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, nos termos do art. 52 e 54 da LRF.
   Parágrafo único. O Prefeito Municipal indicará Comissão composta por integrantes do Sistema de Controle Interno e da Secretaria Municipal de Finanças, que apreciará os relatórios mencionados no parágrafo anterior e acompanhará a evolução dos resultados primários dos orçamentos fiscais e da seguridade social, durante a execução orçamentária.

Art. 33. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros para outra esfera de governo ou entidade privada conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho e/ou plano de aplicação correspondente ao respectivo crédito orçamentário detalhamento existente na Lei orçamentária.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

*Disposições Gerais.
Art. 34. A despesa com o pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos na LRF;
   I - 54% (cinqüenta e quatro por cento) da despesa corrente líquida, para o Poder Executivo e 6% (seis Poe cento) da receitas corrente líquidas para o Poder Legislativo.
   II - Serviços de terceiros com o limite do art. 72 de LRF.
   III - Despesa com pessoal, no caso previsto no art. 71 da LRF.

*Tabela de Cargos.

Art. 35. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração publicará a tabela de cargos efetivos e comissionados, integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
   § 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio do seu Presidente.
   § 2º Os cargos transformados até 20 de dezembro de 2001, em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.

*Restrição a Admissões.

Art. 36. No exercício de 2002, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:
   I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere esta Lei, considerados os cargos transformados, previstos na lei.
   II - houver vacância, até 20 de dezembro de 2001, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;
   III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
   IV - for observado o limite previsto no artigo anterior.

Art. 37. Os projetos de Lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de motivação proveniente da Secretaria Municipal de Administração.

*Cedências.
Art. 38. Serão autorizadas somente as cedências que não exijam substituição, para cumprir as atividades do cargo, gerando aumento de despesa.
   § 1º As cedências autorizadas, com ônus para o Município, não ultrapassarão o percentual de despesa similar calculados sobre a folha de pagamento mensal.
   § 2º O Poder Legislativo assumirá em seu âmbito as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

*Serviço Extraordinário Hora Extra.
Art. 39. No exercício de 2002, a realização de serviço extraordinário:
   I - quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos na Lei complementar nº 101/2000, exceto no caso previsto no art. 57 § 6º, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de riscos ou de prejuízo para a sociedade;
   II - em qualquer caso, somente para atendimento nas áreas de saúde, assistência social, guarda do patrimônio municipal, devidamente motivada pelo Secretário respectivamente responsável.
   Parágrafo único. A autorização a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÔES SOBRE ALTERAÇÔES NA LEGISLAÇÂO TRIBUTÀRIA

*Disposições Gerais sobre a Legislação Tributária.
Art. 40. Na estimativa das receitas do projeto da Lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, especificamente sobre:
   I - consolidação da Legislação vigente que regula cada tributo de competência do Município;
   II - adequação da Legislação Tributária municipal às eventuais modificações na Legislação de caráter Nacional;
   III - revisão dos índices já existentes que sejam indexadores de tributos, tarifas, multas e criação de novos índices;
   IV - isenções e incentivos fiscais, atendido o art. 14 da LRF;

*Renúncia de Receita.
Art. 41. A Lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
   Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 42. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerenciar de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.

Art. 43. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

Art. 44. Se o projeto de Lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2001, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
   I - pessoal e encargos sociais;
   II - pagamento de benefícios previdenciários;
   III - pagamento do serviço da dívida;

Art. 45. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de novembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento




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Anexo - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2002
 
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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