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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 225, DE 04/12/2001
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPA AUTORIZADO A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.230, DE 14/11/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARRECADAR RECURSOS PARA PROMOVER O NATAL DA PAZ, PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DE CONTA BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam autorizado o Poder Executivo a promover campanha para a arrecadação de recursos junto a comunidade local, os quais destinar-se-ão custeio do evento Natal de Paz, dirigido as crianças do Município de Portão.
   Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o poder executivo a abrir conta bancária específica para a circulação e administração dos recursos arrecadados.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito especial para administrar os recursos arrecadados criando-se para tanto a seguinte rubrica orçamentária:
-950 -3.1.3.2 -Secretaria Municipal de Ação Social - Promoção NATAL DA PAZ.
Art. 3º Servirá de recurso para a despesa acima prevista a arrecadação dos recursos previstos no art. 1º da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de novembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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