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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 277, DE 27/12/2002
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL- URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2003. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 324, de 24.12.2003)
DECRETO MUNICIPAL Nº 324, DE 24/12/2003
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2004. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 355, de 30.12.2004)
DECRETO MUNICIPAL Nº 355, DE 30/12/2004
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL- URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2005. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 408, de 17.12.2005)
DECRETO MUNICIPAL Nº 408, DE 17/12/2005
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 459, de 01.11.2006)
DECRETO MUNICIPAL Nº 459, DE 01/11/2006
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2007. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 510, de 07.12.2007)
DECRETO MUNICIPAL Nº 510, DE 07/12/2007
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2008. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 543, de 28.10.2008)
DECRETO MUNICIPAL Nº 543, DE 28/10/2008
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL- URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2009. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 586, de 09.10.2009)
DECRETO MUNICIPAL Nº 586, DE 09/10/2009
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 645, de 06.10.2010)
DECRETO MUNICIPAL Nº 645, DE 06/10/2010
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2011. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 714, de 20.10.2011)
DECRETO MUNICIPAL Nº 714, DE 20/10/2011
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2012. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 781, de 04.12.2012)
DECRETO MUNICIPAL Nº 781, DE 04/12/2012
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2013. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 832, de 21.10.2013)
DECRETO MUNICIPAL Nº 832, DE 21/10/2013
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2014. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 886, de 02.12.2014)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 26/12/1974
INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS FISCAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 14/12/1989
INSTITUI O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - VRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.238, de 14.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 27/12/1991
FIXA O VALOR DO VRM - VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 93/89, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.238, de 14.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 319, DE 27/12/1991
INSTITUI O VRM - VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL COMO ÍNDICE DE CORRERÃO MONETÁRIA AUTOMÁTICA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.238, de 14.12.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 14/12/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.466, de 02.12.2014)


DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Portão a Unidade de Referência Municipal - URM.

Art. 2º Os tributos municipais, bem como os valores relativos a penalidades tributárias e administrativas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser expressos também em URM.

Art. 3º O valor da URM corresponderá a R$ 1,78 (Um real e setenta e oito centavos) para o ano de 2002, sendo atualizado anualmente com base IGP - M. (Vide DM 277/2002, DM 324/2003, DM 355/2004, DM 408/2005, DM 459/2006, DM 510/2007, DM 543/2008, DM 586/2009, DM 645/2010, DM 714/2011, DM 781/2012 e DM 832/2013)

Art. 4º Todos os valores fixados em UFIR na legislação tributária ou não - tributária do Município ficam convertidos em URM.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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