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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 29/12/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 851, de 10.061997)
LEI MUNICIPAL Nº 731, DE 15/03/1996
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.239, de 14.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 18/10/1996
ISENTA DE MULTAS E JUROS DE MORA OS CONTRIBUINTES EM ATRASO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.239, de 14.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 10/06/1997
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 29.12.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.239, de 14.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 15/08/1997
AUTORIZA DESCONTO DE 10% SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA-CALÇAMENTO - PARA PAGAMENTO A VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.072, de 12.07.14.12.19992001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 12/07/1999
AUTORIZA DESCONTO DE 20% PARA PAGAMENTO A VISTA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.239, de 14.12.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 14/12/2001
DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção e redução, conforme o caso, de Contribuição de Melhoria aos contribuintes, nos seguintes termos:
   I - proprietários de um único imóvel até 500 metros quadrados;
   II - com destinação exclusiva para fins de moradia;
   III - de acordo com a renda comprovada:
      a) até dois salários mínimos: isentos;
      b) até dois salários mínimos: 50% do valor devido;
      c) até quatro salários mínimos: 25% do valor devido;

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente às Leis nº 559/93, nº 731/96, nº 795/96, nº 851/97, nº 886/97, nº 1072/99.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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