CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
16:34 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 29/12/1993
ISENTA DO PAGAMENTO IPTU OS APOSENTADOS, COM RENDA DE ATÉ 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.240, de 14.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 14/03/1994
ALTERA O ART. 1º CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.240, de 14.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 30/12/1994
ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, E ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 14 DE MARÇO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.240, de 14.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 20/06/1997
CRIA CARGO EM COMISSÃO CC-3, DE ENCARREGADO DA MERENDA NAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS - NUTRICIONISTA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 1.033, de 21.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 980, DE 30/06/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 852/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.240, de 14.12.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 1.240, DE 14/12/2001
DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial nos seguintes casos:
   I - aos aposentados ou pensionistas, desde que:
      a) proprietários de um único imóvel;
      b) com área de até 500,00m² (quinhentos metros quadrados);
      c) de uso exclusivo para sua residência;
      d) que tenham renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, de valor nacional.
   II - aos proprietários de um único imóvel, usado para sua residência, cujo valor venal seja de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 558/93, nº 643/94, nº 857/97(1), nº 980/98.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento



(Nota 1) (Apesar desta Lei estar citando a Lei nº 857/97, deve-se alertar que a Lei "correta" é a 852/97, tendo em vista que deve ter ocorrido um equívoco redacional. Por este motivo, ao clicar sobre o link, você será remetido para a Lei correta)
Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®