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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 668, DE 21/07/1995
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTARIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 77 da Lei Municipal nº 1.352, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 06/07/2001
REESTRUTURA E ALTERA NOMENCLATURA DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.215, DE 01/10/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM O FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 31/10/2005
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.826, DE 10/05/2007
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CC-6, COEFICIENTE 3,73, EXTINGUE O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 14/12/2001
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.826, de 10.05.2007)


DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, Anexo I, da Lei Municipal nº 426/92, com a alteração dada pela Lei Municipal nº 1.197/01, vinculada a Secretaria de Administração e Planejamento, o cargo em comissão de CHEFE DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO, símbolo CC5, coeficiente de vencimento 3,12.

Art. 2º Compete ao Chefe do Serviço de Administração do FAPS, as seguintes atribuições:
   I - gerir e dirigir todas as atividades administrativas do fundo;
   II - supervisionar as atividades relacionadas com fundo;
   III - zelar pelo cumprimento da Lei Municipal nº 668/95, que institui o FAPS;
   IV - emitir relatórios de execução orçamentária, de demonstrativo previdenciário, do saldo bancário e da evolução do parcelamento da Prefeitura Municipal com FAPS, conforme Lei Municipal nº 1.215/01, submetendo-os ao Conselho de Administração do Fundo de Aposentadoria e Pensão (COADFAPS) e ao Prefeito Municipal.
   V - Organizar o cadastro dos servidores e o registro individualizado de contribuições do segurado e do município, vinculado ao FAPS;
   VI - Apresentar elementos de apoio, para realização do cálculo atuarial e da nota técnica.
   VII - Apresentar elementos de apoio, para as futuras compensações financeiras, das contribuições previdenciárias;
   VIII - Prestar contas das atividades do fundo ao COADFAPS e ao Prefeito Municipal;
   IX - Apresentar a proposta orçamentária do fundo, ao COADFAPS, para análise, e posterior encaminhamento ao Executivo;
   X - Cumprir atos regulamentares e as deliberações do COADFAPS.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrá por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Administração e Planejamento - Regime Próprio de Previdência.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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