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LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 14/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESTAÇÃO PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de comodato com Associação Comunitária Estação Portão, inscrito sob CNPJ nº 02457227/0001-96.
   § 1º O prazo de contato será até 31.12.2004
   § 2º A utilização do bem público, objeto deste comodato, terá por finalidade, possibilitar o desenvolvimento das atividades, como o atendimento ao público, encontro com os pais e dependentes e reuniões de diretoria.

Art. 2º A autorização estabelecida no artigo 1º desta Lei, refere exclusivamente às salas "A" e "B" de propriedade do Município, localizadas no quarteirão formado pelas Ruas 20 de setembro, Avenida do Comércio, Cristóvão Colombo e 15 de Novembro, antiga Estação Ferroviária, tudo conforme Registro Geral nº 9698, Livro 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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