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LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 14/12/2001
AUTORIZA A COMEMORAÇÃO ANTECIPADA DO FERIADO MUNICIPAL RELIGIOSO DE SÃO LEONARDO PARA DIA 07 DE OUTUBRO DE 2002.

(vigência esgotada)


DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar a comemoração do feriado religioso de São Leonardo do dia 09 de outubro de 2002 para o dia 07 de outubro de 2002.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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