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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.244, DE 18/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A CÂMARA DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTÃO-CDL.

(vigência esgotada)


DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul. No uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, a repassar recursos financeiros no valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para a Câmara de Dirigentes Lojistas de Portão-CDL, inscrito no CNPJ sob nº 028181560001-00, com sede na Av. Brasília nº 428, neste Município.
   Parágrafo único. O repasse será efetuado em parcela única e destina-se a participação do município na Campanha de Implementação de Vendas do Natal, sendo que o recurso será investido em propaganda, tais como faixas, cartazes e placas de divulgação.

Art. 2º O contrato emergencial, previsto no art. 1º, será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Agricultura, classificada sob a rubrica:

Dotação
Setor
205-3.1.3.2 Gabinete do Prefeito

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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