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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 08/12/2000
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI MUNICIPAL nº º 804/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.246, de 21.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 21/12/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 804/96 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes artigos da Lei nº 804/96, passando a viger com a seguinte redação:
   I - Art. 112:
"Art. 112. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por um dia, cada vez que doar sangue, em até quatro vezes por ano.
II - até dois dias, para se alistar como eleitor;
III - até dois dias consecutivos por motivos de falecimento de avô ou avó
IV - até cinco dias consecutivos, por nascimento do filho, para o pai, a contar da data de evento.
V - até oito dias consecutivos, por motivos de:
a) Casamento:
b) Falecimento de cônjuge, companheiro, companheira, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.
Parágrafo único. A servidora terá direito à uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho exigir o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até mais três meses."
   II - Art. 189, inciso II:
"Art. 189. ...
I - ...
II - proteção à maternidade"
(NR LM 1.352/2002)
   III - Art. 190, I, "e":
"Art. 190. ...
I - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) licença à gestante;
e)...
f) ..."
(NR LM 1.352/2002)
   IV - Art. 217:
"Art. 217. São beneficiários da pensão por morte na condição de dependente do servidor: (NR LM 1.352/2002)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 ou inválido.
§ 1º A existência de dependentes de qualquer das classes deste exclui do direito às prestações classes os das seguintes.
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
§ 3º Considera-se companheiro ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o art. 226, § da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 5º Para ser comprovado vínculo e a dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:
I - Certidão de nascimento de filho.
II - Certidão de casamento religioso;
III - Declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - Disposição testamentárias;
V - Anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
VI - Declaração especial perante tabelião;
VII - Prova de domicílio;
VIII - Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - Conta bancária conjunta;
XI - Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII - Anotação constante de ficha ou livro ou registro de empregados;
XIII - Apólice do seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária.
XIV - Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV - Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente.
XVI - Declaração de não-emancipação do dependente menor de 21 anos, ou
XVII - Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
"
   V - Art. 219, § 2º:
"Art. 219. ...
§ 1º ...
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou fato, que recebia pensão de alimentos, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I, do art. 217." (NR LM 1.352/2002)
   VI - Art. 220:
"Art. 220. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I - o seu falecimento;
II - a anulação do casamento;
III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, e
IV - a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar vinte e um anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão de cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe."
(NR LM 1.352/2002)
   VII - Art. 225:
"Art. 225. Será devido auxílio-reclusão à família do servidor ocupante de cargo efetivo com renda igual ou menor à fixada pela legislação federal para concessão da vantagem, no valor estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social."
   VIII - Art. 200
"Art. 200. ...
§ 1º Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do seguro e desde que comprovada a dependência econômica.
§ 2º O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação de documentação exibida pela legislação federal competente."
(NR LM 1.352/2002)
   IX - Art. 208:
"Art. 208 ...
§ 1º A licença deverá Ter início entre o primeiro dia do nono mês da gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º No caso de aborto não-criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a duas semanas de repouso remunerado."
(NR LM 1.352/2002)
   X - Art. 234:
"Art. 234. Consideram-se da família do servidor, além do conjugue e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constam de seu assentamento individual, nos termos do art. 217."
Art. 2º Os poderes Executivo e Legislativo do Município providenciarão na edição de uma versão consolidada do Estatuto, de que trata a presente Lei, incluindo-se as alterações efetivadas até a data da publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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