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LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 21/12/2001
CRIA PROJETO DENOMINADO HORTO MUNICIPAL, AUTORIZA CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado Projeto, denominado Horto Municipal, com os seguintes objetivos:
   I - produção de matrizes e mudas de plantas medicinais, aromáticas e condimentares.
   II - promoção de assistência técnica aos produtores do Município;
   II - outros objetivos, de acordo com as finalidades e natureza do Projeto.
   Parágrafo único. O projeto Horto Municipal está previsto na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo as despesas decorrentes de sua implementação correrem por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 2º Fica o Município autorizado a celebrar Convênio de Colaboração e parceria com Associação dos Produtores de Plantas Medicinais de Portão - ASPLAM de Portão, para implementação do Projeto Horto Municipal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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