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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 21/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL UMA ASSISTENTE SOCIAL INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


DARY HOFF Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul. No uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, uma Assistente Social, na forma do art. 228, III da Lei nº 804/96, para prestarem serviços junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultural e Desporto, pelo prazo de 12 meses, com as seguintes atribuições:
   I - Realizar e orientar estudos e pesquisa no campo da assistência social;
   II - preparar programas de trabalho referente ao serviço social;
   III - realizar e interpretar pesquisas sociais;
   IV - orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional;
   V - encaminhar clientes a dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e recuperação dos mesmos e assistindo os familiares;
   VI - planejar e promover inquéritos sobre situações sociais dos escolares e de suas famílias;
   VII - fazer triagem dos casos apresentados para estudos ou encaminhamento;
   VIII - estudar os antecedentes da família;
   IX - participar de seminários para estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais, em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado;
   X - orientar nas seleções para concessão de bolsa de estudos e outros auxílios do Município;
   XI-selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, a cegos, etc;
   XII - fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas a planejamento habitacional nas comunidades;
   XIII - pesquisar problemas relacionados com a Biometria Médica;
   XIV - planejar modelos e formulários e supervisionar a organização de fichários e registros dos casos investigados;
   XV - executar outras tarefas correlatadas.

Art. 2º O contrato emergencial, previsto no art. 1º, será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro de 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente.
   Parágrafo único. A remuneração para a presente contratação emergencial terá coeficiente 4,38 (quatro vírgula trinta e oito), para uma carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas.

Art. 3º Servirá de recurso para o atendimento da despesa prevista no item anterior, dotação orçamentária própria de pessoal, classificada sob a seguinte rubrica orçamentária: 952-3.1.1.1 - Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de dezembro de 2001.

DARY HOFF
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

JOSÉ ROQUE ARENHART
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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